Dados do CNPJ 36.827.081/0001-45 - ALEX GUIMARAES DE PINHO **0**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.827.081/0001-45
Abertura: 31/03/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ALEX GUIMARAES DE PINHO **0**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 31/03/2020
MEI: Sim Adesão: 31/03/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
2) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
5) 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
6) 95.29-1-02 - Chaveiros
7) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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