Dados do CNPJ 36.730.409/0001-00 - RAFAEL TARCISIO DOS SANTOS NASCIMENTO **4**2**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.730.409/0001-00
Abertura: 19/03/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL TARCISIO DOS SANTOS NASCIMENTO **4**2**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/03/2020
MEI: Sim Adesão: 19/03/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
82.19-9-01 - Fotocópias
Atividades secundárias:
1) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
2) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
3) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
4) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
5) 77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
6) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
7) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARATINGUETA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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