Dados do CNPJ 36.659.531/0001-38 - ALESSANDRA BALIEIRO GUIMARAES **3**1**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.659.531/0001-38
Abertura: 12/03/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ALESSANDRA BALIEIRO GUIMARAES **3**1**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/03/2020
MEI: Sim Adesão: 12/03/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 800,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
2) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
3) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
4) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
7) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANAUS Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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