Dados do CNPJ 36.650.021/0001-08 - RITA DE CASSIA MOREIRA DOS SANTOS DAMASCENO **6**4**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.650.021/0001-08
Abertura: 12/03/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 29/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RITA DE CASSIA MOREIRA DOS SANTOS DAMASCENO **6**4**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/03/2020
MEI: Sim Adesão: 12/03/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
4) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
5) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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