Dados do CNPJ 36.611.236/0001-01 - LUIS EDUARDO OLIVEIRA LINO **3**3**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.611.236/0001-01
Abertura: 09/03/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIS EDUARDO OLIVEIRA LINO **3**3**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/03/2020
MEI: Sim Adesão: 09/03/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
2) 33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
3) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
4) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
5) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
6) 77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
9) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MOTUCA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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