Dados do CNPJ 36.505.039/0001-08 - MARCOS ANTONIO DUTRA **4**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.505.039/0001-08
Abertura: 28/02/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCOS ANTONIO DUTRA **4**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/02/2020
MEI: Sim Adesão: 28/02/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 75.000,00

Atividade principal:
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 49.24-8-00 - Transporte escolar
2) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
3) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
5) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BARRA DE SAO FRANCISCO Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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