Dados do CNPJ 36.503.587/0001-07 - ELIONARIO JUNIO FERNANDES COUTINHO **5**4**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.503.587/0001-07
Abertura: 28/02/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ELIONARIO JUNIO FERNANDES COUTINHO **5**4**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/02/2020
MEI: Sim Adesão: 28/02/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
49.24-8-00 - Transporte escolar
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
3) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
5) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
6) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
7) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAETE Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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