Dados do CNPJ 36.491.612/0001-71 - JEAN CARLOS NOGUEIRA **3**7**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.491.612/0001-71
Abertura: 27/02/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JEAN CARLOS NOGUEIRA **3**7**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/02/2020
MEI: Sim Adesão: 27/02/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 15.31-9-01 - Fabricação de calçados de couro
2) 15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato
3) 15.39-4-00 - Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
4) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
5) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
6) 95.29-1-01 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVA SERRANA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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