Dados do CNPJ 36.428.823/0001-60 - ROGERIO PAULO PORCIUNCULA MACEDO **9**8**7** - PORCIUNCULA ART

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.428.823/0001-60
Abertura: 19/02/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 30/10/2020 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: ROGERIO PAULO PORCIUNCULA MACEDO **9**8**7**
Fantasia: PORCIUNCULA ART
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 19/02/2020 Exclusão: 30/10/2020
MEI: Não Adesão: 19/02/2020 Exclusão: 30/10/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
Atividades secundárias:
1) 58.11-5-00 - Edição de livros
2) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
3) 85.99-6-03 - Treinamento em informática

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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