Dados do CNPJ 36.383.489/0001-75 - HERBERTH LIMA DE OLIVEIRA **0**3**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.383.489/0001-75
Abertura: 14/02/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HERBERTH LIMA DE OLIVEIRA **0**3**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/02/2020
MEI: Sim Adesão: 14/02/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
4) 47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
5) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
6) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
7) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
8) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
9) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
10) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
11) 82.99-7-03 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
12) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
13) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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