Dados do CNPJ 36.372.400/0001-75 - ERICK VENANCIO DA COSTA 12071632796

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.372.400/0001-75
Abertura: 14/02/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ERICK VENANCIO DA COSTA **0**6**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/02/2020
MEI: Sim Adesão: 14/02/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
2) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
3) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
4) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
5) 73.19-0-02 - Promoção de vendas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARARUAMA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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