Dados do CNPJ 36.303.698/0001-61 - FRANCISCO AFONCELIO GUIMARAES FREITAS **5**3**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.303.698/0001-61
Abertura: 09/02/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO AFONCELIO GUIMARAES FREITAS **5**3**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/02/2020
MEI: Não Adesão: 09/02/2020 Exclusão: 31/03/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
3) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
4) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
5) 77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CATU Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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