Dados do CNPJ 36.290.601/0001-23 - 36.290.601 PAULO ROBERTO FIGUEIREDO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.290.601/0001-23
Abertura: 07/02/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 25/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 36.290.601 PAULO ROBERTO FIGUEIREDO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/02/2020
MEI: Sim Adesão: 07/02/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
3) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
4) 10.93-7-02 - Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
5) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
6) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
7) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
8) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
9) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
10) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
11) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
12) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: DIVINOPOLIS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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