Dados do CNPJ 36.269.054/0001-02 - FRANCIVALDO MOURA CASTRO **3**9**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.269.054/0001-02
Abertura: 05/02/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCIVALDO MOURA CASTRO **3**9**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/02/2020 Exclusão: 30/06/2024
MEI: Não Adesão: 05/02/2020 Exclusão: 30/06/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 33.14-7-06 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
2) 33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3) 33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
4) 37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
5) 38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
6) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PARAUAPEBAS Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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