Dados do CNPJ 36.130.577/0001-65 - JOSE ALVES DE OLIVEIRA **3**4**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.130.577/0001-65
Abertura: 24/01/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 22/02/2021 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE ALVES DE OLIVEIRA **3**4**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 24/01/2020 Exclusão: 22/02/2021
MEI: Não Adesão: 24/01/2020 Exclusão: 22/02/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
49.24-8-00 - Transporte escolar
Atividades secundárias:
1) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IGARAPE-ACU Estado: PA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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