Dados do CNPJ 36.080.962/0001-45 - MAURO DO NASCIMENTO LIMA **9**2**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.080.962/0001-45
Abertura: 21/01/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/12/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MAURO DO NASCIMENTO LIMA **9**2**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/01/2020
MEI: Sim Adesão: 21/01/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
2) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
3) 52.12-5-00 - Carga e descarga
4) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: OSASCO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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