Dados do CNPJ 36.008.592/0001-35 - MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES **3**9**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.008.592/0001-35
Abertura: 15/01/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES **3**9**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/01/2020
MEI: Sim Adesão: 15/01/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
2) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
3) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6) 77.29-2-99 - Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NITEROI Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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