Dados do CNPJ 35.971.733/0001-58 - FABIANA MACHADO BACELLAR **4**5**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.971.733/0001-58
Abertura: 12/01/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANA MACHADO BACELLAR **4**5**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/01/2020
MEI: Sim Adesão: 12/01/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
Atividades secundárias:
1) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
2) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3) 33.14-7-99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
4) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
5) 47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAPUCAIA DO SUL Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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