Dados do CNPJ 35.857.080/0001-80 - CASSIO LAMARTE MARTINS VIANA **4**0**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.857.080/0001-80
Abertura: 27/12/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CASSIO LAMARTE MARTINS VIANA **4**0**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/12/2019
MEI: Sim Adesão: 27/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.500,00

Atividade principal:
45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
Atividades secundárias:
1) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
2) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
3) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
4) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JOAO PESSOA Estado: PB

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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