Dados do CNPJ 35.856.472/0001-25 - FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA **2**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.856.472/0001-25
Abertura: 27/12/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA **2**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/12/2019
MEI: Sim Adesão: 27/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
96.09-2-07 - Alojamento de animais domésticos
Atividades secundárias:
1) 14.14-2-00 - Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
2) 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
3) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
5) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
6) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
7) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
8) 80.11-1-02 - Serviços de adestramento de cães de guarda
9) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VALENCA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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