Dados do CNPJ 35.848.262/0001-95 - 35.848.262 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA JUNIOR

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.848.262/0001-95
Abertura: 26/12/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 35.848.262 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA JUNIOR
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 26/12/2019
MEI: Sim Adesão: 01/01/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.900,00

Atividade principal:
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
Atividades secundárias:
1) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
2) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
3) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
6) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CANDIDO MENDES Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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