Dados do CNPJ 35.804.652/0001-63 - RAFAEL LOBO VIANA **4**7**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.804.652/0001-63
Abertura: 17/12/2019(6 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL LOBO VIANA **4**7**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/12/2019
MEI: Sim Adesão: 17/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 6.000,00

Atividade principal:
47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
3) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TEOFILO OTONI Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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