Dados do CNPJ 35.779.799/0001-40 - FRANCISCO AMAILTON RODRIGUES DE MESQUITA **4**1**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.779.799/0001-40
Abertura: 12/12/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO AMAILTON RODRIGUES DE MESQUITA **4**1**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/12/2019
MEI: Sim Adesão: 12/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
52.12-5-00 - Carga e descarga
Atividades secundárias:
1) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
2) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
3) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
4) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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