Dados do CNPJ 35.748.600/0001-17 - JESUS RAFAEL VELASQUEZ BASANTA **7**7**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.748.600/0001-17
Abertura: 10/12/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JESUS RAFAEL VELASQUEZ BASANTA **7**7**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/12/2019
MEI: Sim Adesão: 10/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
6) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
7) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CACHOEIRINHA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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