Dados do CNPJ 35.709.442/0001-96 - FELIPE ANTUNES OYARZABAL **5**1**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.709.442/0001-96
Abertura: 05/12/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FELIPE ANTUNES OYARZABAL **5**1**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/12/2019
MEI: Sim Adesão: 05/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-01 - Apicultura
2) 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
3) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4) 80.11-1-02 - Serviços de adestramento de cães de guarda
5) 96.09-2-07 - Alojamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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