Dados do CNPJ 35.561.598/0001-72 - MARCOS ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS **1**3**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.561.598/0001-72
Abertura: 20/11/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCOS ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS **1**3**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 20/11/2019
MEI: Sim Adesão: 20/11/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
Atividades secundárias:
1) 25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
2) 27.40-6-02 - Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
3) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
4) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
5) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
6) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LAURO DE FREITAS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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