Dados do CNPJ 35.371.702/0001-66 - JOAO DAMACENO BATISTA **1**7**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.371.702/0001-66
Abertura: 31/10/2019(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/07/2020 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO DAMACENO BATISTA **1**7**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 31/10/2019 Exclusão: 31/07/2020
MEI: Não Adesão: 31/10/2019 Exclusão: 31/07/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
2) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
3) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IJUI Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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