Dados do CNPJ 35.353.032/0001-55 - MAURICIO FRANCO SILVA **2**1**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.353.032/0001-55
Abertura: 30/10/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MAURICIO FRANCO SILVA **2**1**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 30/10/2019 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 30/10/2019 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
Atividades secundárias:
1) 15.10-6-00 - Curtimento e outras preparações de couro
2) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
3) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CUIABA Estado: MT

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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