Dados do CNPJ 35.257.497/0001-02 - JUAREZ HAUBRICH PACHECO **9**2**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.257.497/0001-02
Abertura: 21/10/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JUAREZ HAUBRICH PACHECO **9**2**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/10/2019
MEI: Sim Adesão: 21/10/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
3) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
4) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
5) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
8) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAPAO DA CANOA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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