Dados do CNPJ 35.241.433/0001-13 - GAMALIEL QUEIROZ PORTAL SANTOS CHAVES **4**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.241.433/0001-13
Abertura: 18/10/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: GAMALIEL QUEIROZ PORTAL SANTOS CHAVES **4**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/10/2019
MEI: Sim Adesão: 18/10/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
3) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
6) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
9) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
10) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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