Dados do CNPJ 35.134.254/0001-87 - LUIZ CARLOS PANIAGUA DE OLIVEIRA JUNIOR **9**0**2** - LUIZ CARLOS PANIAGUA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.134.254/0001-87
Abertura: 09/10/2019(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 04/11/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ CARLOS PANIAGUA DE OLIVEIRA JUNIOR **9**0**2**
Fantasia: LUIZ CARLOS PANIAGUA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/10/2019 Exclusão: 04/11/2019
MEI: Não Adesão: 09/10/2019 Exclusão: 04/11/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Atividades secundárias:
1) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
2) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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