Dados do CNPJ 35.068.146/0001-53 - MARTINS FREITAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA - MARTINS & FREITAS COMERCIO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.068.146/0001-53
Abertura: 02/10/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARTINS FREITAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Fantasia: MARTINS & FREITAS COMERCIO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
Atividades secundárias:
1) 46.23-1-02 - Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
2) 46.43-5-01 - Comércio atacadista de calçados
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**0** - **C**D* **R* **R**N* - 02/10/2019 (Sócio-Administrador)
2) *****4**0** - **S* **R**S **R**L**S ** **E**A* - 02/10/2019 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IVOTI Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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