Dados do CNPJ 35.013.387/0001-03 - LINDOMAR DOS SANTOS LIMA **4**9**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 35.013.387/0001-03
Abertura: 27/09/2019(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/05/2021 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: LINDOMAR DOS SANTOS LIMA **4**9**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 27/09/2019 Exclusão: 05/05/2021
MEI: Não Adesão: 27/09/2019 Exclusão: 05/05/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 200,00

Atividade principal:
32.40-0-99 - Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
2) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
3) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMACARI Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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