Dados do CNPJ 34.859.604/0001-00 - EDUARDO ASSUMPCAO CORREA **6**0**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 34.859.604/0001-00
Abertura: 13/09/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO ASSUMPCAO CORREA **6**0**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/09/2019
MEI: Sim Adesão: 13/09/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
Atividades secundárias:
1) 32.40-0-99 - Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
2) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
3) 74.20-0-02 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
4) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
5) 82.19-9-01 - Fotocópias
6) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
7) 95.29-1-04 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
8) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PETROPOLIS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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