Dados do CNPJ 34.585.807/0001-55 - HELIO DE OLIVEIRA AQUINO **9**2**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 34.585.807/0001-55
Abertura: 19/08/2019(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HELIO DE OLIVEIRA AQUINO **9**2**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/08/2019
MEI: Sim Adesão: 19/08/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
2) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
3) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
4) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
5) 82.19-9-01 - Fotocópias
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
7) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ANAPOLIS Estado: GO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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