Dados do CNPJ 34.465.200/0001-31 - CARLOS EDUARDO MELLO BASILIO **1**3**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 34.465.200/0001-31
Abertura: 08/08/2019(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 04/04/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: CARLOS EDUARDO MELLO BASILIO **1**3**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/08/2019 Exclusão: 04/04/2025
MEI: Não Adesão: 08/08/2019 Exclusão: 04/04/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
3) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
4) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
5) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
6) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
7) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
8) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAJAI Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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