Dados do CNPJ 34.447.080/0001-40 - CLOVIS FRANCISCO DOS SANTOS AGUIRRE **9**9**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 34.447.080/0001-40
Abertura: 06/08/2019(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 10/08/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: CLOVIS FRANCISCO DOS SANTOS AGUIRRE **9**9**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/08/2019 Exclusão: 10/08/2025
MEI: Não Adesão: 06/08/2019 Exclusão: 10/08/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
Atividades secundárias:
1) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
2) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ESTEIO Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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