Dados do CNPJ 34.368.299/0001-53 - FEPA INSTITUTO JURIDICO LTDA - QUIA LEX

CNPJ RECEITA FEDERAL - 34.368.299/0001-53
Abertura: 30/07/2019(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/05/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: FEPA INSTITUTO JURIDICO LTDA
Fantasia: QUIA LEX
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 30/07/2019 Exclusão: 23/05/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Simples Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
Atividades secundárias:
1) 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
2) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**7** - **C**D* **N**S **V**Q** - 14/09/2020 (Sócio-Administrador)
2) *****6**7** - **U**D* **S* ** **L** **M**G** - 14/09/2020 (Sócio-Administrador)
3) *****2**8** - **E**R**O **T**I* **R**I** ** **R**S - 14/09/2020 (Sócio-Administrador)
4) *****3**7** - **S* **M**L** **R**S **T* - 14/09/2020 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NITEROI Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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