Dados do CNPJ 33.977.946/0001-61 - NORMA LUCIA GUIMARAES OLIVEIRA **6**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.977.946/0001-61
Abertura: 19/06/2019(7 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: NORMA LUCIA GUIMARAES OLIVEIRA **6**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/06/2019
MEI: Sim Adesão: 19/06/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
2) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
4) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
5) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
8) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
9) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
10) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
11) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
12) 73.19-0-02 - Promoção de vendas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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