Dados do CNPJ 33.903.488/0001-16 - JACKSON ALBERNAZ DOS SANTOS **2**7**0** - Jackson Albernaz

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.903.488/0001-16
Abertura: 12/06/2019(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 29/07/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JACKSON ALBERNAZ DOS SANTOS **2**7**0**
Fantasia: Jackson Albernaz
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/06/2019 Exclusão: 29/07/2019
MEI: Não Adesão: 12/06/2019 Exclusão: 29/07/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Atividades secundárias:
1) 47.56-3-00 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
2) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
3) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
4) 85.92-9-03 - Ensino de música
5) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
6) 90.01-9-02 - Produção musical
7) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
8) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TAPERA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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