Dados do CNPJ 33.876.562/0001-52 - LINDIMARIO BATISTA DOS SANTOS **7**6**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.876.562/0001-52
Abertura: 10/06/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LINDIMARIO BATISTA DOS SANTOS **7**6**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/06/2019
MEI: Sim Adesão: 10/06/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
4) 22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
5) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
6) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
7) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
8) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
9) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
10) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MARAGOGIPE Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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