Dados do CNPJ 33.871.751/0001-32 - HERBEN SILVA OLIVEIRA **4**9**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.871.751/0001-32
Abertura: 10/06/2019(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 02/05/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: HERBEN SILVA OLIVEIRA **4**9**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/06/2019 Exclusão: 02/05/2022
MEI: Não Adesão: 10/06/2019 Exclusão: 02/05/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
2) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
3) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
4) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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