Dados do CNPJ 33.776.589/0001-73 - FRANCISCO HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA **8**4**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.776.589/0001-73
Abertura: 30/05/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA **8**4**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/05/2019
MEI: Sim Adesão: 30/05/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 8.000,00

Atividade principal:
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
5) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
6) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CASTANHAL Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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