Dados do CNPJ 33.686.111/0001-52 - JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA **1**0**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.686.111/0001-52
Abertura: 21/05/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA **1**0**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/05/2019
MEI: Sim Adesão: 21/05/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
3) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
6) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
7) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
8) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
9) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
10) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MESQUITA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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