Dados do CNPJ 33.673.205/0001-97 - FLAVIO SILVA SANTOS **1**7**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.673.205/0001-97
Abertura: 21/05/2019(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 29/04/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: FLAVIO SILVA SANTOS **1**7**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/05/2019 Exclusão: 29/04/2025
MEI: Não Adesão: 21/05/2019 Exclusão: 29/04/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GENERAL CAMARA Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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