Dados do CNPJ 33.661.519/0001-70 - MEGACODE TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - MEGACODE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.661.519/0001-70
Abertura: 20/05/2019(7 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 17/12/2020 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MEGACODE TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
Fantasia: MEGACODE
Porte: Demais
Simples: Não Adesão: 20/05/2019 Exclusão: 17/12/2020
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
Atividades secundárias:
1) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
2) 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**9** - **L**O **I**E**E **O**N ** **S** - 20/05/2019 (Sócio-Administrador)
2) *****3**9** - **L**O **I* ** **S** - 04/12/2019 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VIDEIRA Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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