Dados do CNPJ 33.628.083/0001-17 - ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRE E FUNCIONARIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL - DEPUTADO MOACIR MICHELETTO - APMF CMEI

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- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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