Dados do CNPJ 33.574.440/0001-01 - RODRIGO DUARTE DE OLIVEIRA **4**4**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.574.440/0001-01
Abertura: 09/05/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RODRIGO DUARTE DE OLIVEIRA **4**4**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/05/2019
MEI: Sim Adesão: 09/05/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
Atividades secundárias:
1) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
2) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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