Dados do CNPJ 33.573.037/0001-68 - DEVANIL RIBEIRO BALTAR **2**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.573.037/0001-68
Abertura: 09/05/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DEVANIL RIBEIRO BALTAR **2**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/05/2019
MEI: Sim Adesão: 09/05/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
Atividades secundárias:
1) 03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
2) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
3) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MIGUEL PEREIRA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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