Dados do CNPJ 33.487.907/0001-86 - MEGA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA - MEGA CONSTRUCAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 33.487.907/0001-86
Abertura: 29/04/2019(7 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MEGA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA
Fantasia: MEGA CONSTRUCAO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Atividades secundárias:
1) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
2) 42.92-8-02 - Obras de montagem industrial
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.91-6-00 - Obras de fundações
7) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
8) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**5** - **T**I* **N**S **R**E**A - 29/04/2019 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARACI Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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